1. Definicoes

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou emancipado nos termos da lei civil brasileira
• Possuir CPF (pessoa fisica) ou CNPJ (pessoa juridica) valido e regular
• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Para corretores: possuir registro CRECI ativo e regular

2.2 Conta de Usuario

• Cada usuario e responsavel pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
• O compartilhamento de credenciais e expressamente proibido
• O usuario deve notificar imediatamente a Housemap sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta
• A Housemap reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos

2.3 Verificacao de Identidade (KYC)

Para determinadas operacoes (analise de credito, assinatura de contrato), a Plataforma pode exigir verificacao de identidade, incluindo upload de documentos (RG, CPF, comprovante de residencia, comprovante de renda) e verificacao biometrica (reconhecimento facial e prova de vida), mediante consentimento explicito. O usuario que se recusar a fornecer a documentacao necessaria podera ter seu processo de compra suspenso.

3. Servicos Oferecidos

3.1 Para Compradores (B2C)

• Busca e visualizacao de empreendimentos e unidades disponiveis
• Criacao e acompanhamento de propostas de compra
• Customizacao de unidades (plantas, acabamentos, quando disponivel)
• Simulacao financeira e acompanhamento de analise de credito
• Upload de documentos e verificacao de identidade
• Assinatura digital de contratos
• Acompanhamento de pagamentos e parcelas
• Portal de autoatendimento para exercicio de direitos LGPD

3.2 Para Corretores (B2B)

• Gestao de carteira de imoveis autorizados
• Criacao de propostas assistidas em nome de compradores (com trilha de auditoria)
• Acompanhamento de deals e pipeline de vendas
• Gestao de comissoes e recebiveis
• CRM integrado para comunicacao com leads e compradores

3.3 Para Incorporadoras e Loteadoras (B2B)

• Cadastro e gestao de empreendimentos e unidades
• Configuracao de tabelas de preco, formas de pagamento e politicas comerciais
• Gestao da esteira de vendas (proposta, credito, documentos, sinal, contrato, parcelas)
• Analise de credito (automatizada via IA e/ou manual)
• Geracao e gestao de contratos
• Gestao de recebiveis e portfolio
• Dashboards e relatorios gerenciais

4. Fluxo de Compra

O processo de compra de imovel pela Plataforma segue as seguintes etapas:

1. Proposta: o comprador seleciona uma unidade e submete proposta com dados basicos
2. Analise de credito: avaliacao automatizada (IA) e/ou manual da capacidade financeira
3. Verificacao de documentos: upload de documentos e, quando aplicavel, verificacao biometrica (KYC)
4. Emissao de sinal: geracao de cobranca do sinal (arras) via boleto, PIX ou cartao
5. Pagamento do sinal: confirmacao do pagamento
6. Geracao de contrato: montagem da minuta contratual com base nos parametros do deal
7. Assinatura digital: coleta de assinaturas de todas as partes (comprador, avalista, representante da empresa)
8. Agendamento de parcelas: criacao do cronograma de pagamentos (entrada, intermediarias, mensais, chaves)
9. Conclusao: deal marcado como concluido; recebiveis registrados no portfolio

5. Natureza da Plataforma

A Housemap e uma plataforma tecnologica que facilita e intermedia o processo de compra e venda de imoveis. A Housemap:

• Nao e incorporadora, construtora ou loteadora
• Nao e parte no contrato de compra e venda do imovel
• Nao garante a entrega, qualidade ou especificacoes do imovel, que sao de responsabilidade exclusiva da incorporadora/loteadora
• Nao presta servicos de corretagem imobiliaria (exceto quando expressamente indicado)
• Nao e instituicao financeira ou de pagamento

6. Obrigacoes do Usuario

6.1 O usuario se compromete a:

• Fornecer informacoes verdadeiras, atualizadas e completas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Utilizar a Plataforma apenas para finalidades licitas e de boa-fe
• Nao tentar acessar dados de outros usuarios ou tenants
• Cumprir todas as leis e regulamentacoes aplicaveis

6.2 Condutas proibidas

• Fornecer documentos falsos ou adulterados
• Utilizar identidade de terceiros para realizar transacoes
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
• Interferir na seguranca, integridade ou disponibilidade da Plataforma
• Violar o isolamento multi-tenant (tentar acessar dados de outros tenants)
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilicita

A violacao destas obrigacoes podera resultar em suspensao ou encerramento da conta, sem prejuizo de responsabilizacao civil e criminal.

7. Compras Assistidas por Corretores

Corretores podem criar propostas e realizar acoes em nome de compradores, mediante:

• Autorizacao previa do comprador
• Registro completo em trilha de auditoria (quem fez o que, quando)
• Identificacao clara de que a acao foi assistida (nao realizada diretamente pelo comprador)

O comprador mantem acesso total ao seu deal e pode verificar todas as acoes realizadas em seu nome.

8. Pagamentos e Condicoes Comerciais

8.1 Para compradores

• Os valores, condicoes de pagamento e prazos sao definidos pela incorporadora/loteadora, nao pela Housemap
• O processamento de pagamentos e realizado por provedores de servico de pagamento (PSP) homologados
• Meios de pagamento disponiveis: boleto bancario, PIX e cartao de credito
• A Housemap nao se responsabiliza por atrasos ou falhas nos meios de pagamento causados por terceiros

8.2 Para tenants (B2B)

• Taxa de sucesso: percentual sobre cada venda concluida, conforme contrato B2B
• Comissao de corretagem: com split automatico via PSP
• Planos de assinatura (SaaS): cobrancas mensais recorrentes com licenciamento por usuario

8.3 Cancelamento e distrato

O cancelamento de proposta antes da assinatura de contrato segue as politicas da incorporadora/loteadora. O distrato apos assinatura de contrato e regido pela Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) e pelas clausulas contratuais aplicaveis. A Housemap podera intermediar o processo de distrato na Plataforma, mas nao e parte no contrato e nao define os termos de rescisao.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma — incluindo software, interface, design, logotipos, textos, graficos, bases de dados e funcionalidades — e de propriedade exclusiva da Housemap ou de seus licenciantes, protegido pela legislacao brasileira de propriedade intelectual.

O usuario concede a Housemap licenca nao exclusiva, gratuita e revogavel para utilizar o conteudo por ele fornecido (documentos, dados, imagens) exclusivamente para a prestacao dos servicos contratados. Informacoes sobre empreendimentos, plantas, imagens e especificacoes sao fornecidas pelas incorporadoras/loteadoras e sao de responsabilidade exclusiva destas.

10. Limitacao de Responsabilidade

A Housemap nao se responsabiliza por:

• Qualidade, seguranca, legalidade ou entrega dos imoveis anunciados, que sao de responsabilidade da incorporadora/loteadora
• Atos ou omissoes das incorporadoras, loteadoras ou corretores cadastrados
• Decisoes de compra tomadas pelo comprador
• Veracidade das informacoes fornecidas por usuarios ou tenants
• Interrupcoes temporarias de servico por manutencao, atualizacoes ou eventos de forca maior
• Falhas de servicos de terceiros (provedores de pagamento, assinatura digital, KYC)

Nos casos em que a responsabilidade da Housemap for aplicavel, esta ficara limitada ao valor efetivamente pago pelo usuario a Housemap nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

11. Comunicacoes

Ao utilizar a Plataforma, o usuario concorda em receber comunicacoes por e-mail (notificacoes transacionais), SMS e WhatsApp (lembretes de pagamento), push notifications (atualizacoes no aplicativo movel) e comunicacoes de CRM. Comunicacoes transacionais relacionadas ao processo de compra nao podem ser desabilitadas enquanto houver deal ativo. Comunicacoes de marketing podem ser gerenciadas nas preferencias de notificacao.

12. Plataforma Multi-Tenant

A Housemap opera em modelo multi-tenant com isolamento rigoroso: cada incorporadora/corretora opera em ambiente logicamente separado. Dados de um tenant nunca sao acessiveis por outro tenant. O comprador pode ter deals com diferentes incorporadoras, mantendo perfil unico na Plataforma. A Housemap nao compartilha informacoes comerciais entre tenants concorrentes.

13. Alteracoes nos Termos

A Housemap reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias por meio de notificacao na Plataforma e e-mail ao endereco cadastrado. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos. Caso discorde, o usuario podera encerrar sua conta.

14. Rescisao

14.1 Pelo usuario

O usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal de autoatendimento, ressalvadas obrigacoes contratuais pendentes (deals em andamento, parcelas em aberto) e obrigacoes legais de retencao de dados.

14.2 Pela Housemap

A Housemap podera suspender ou encerrar a conta do usuario em caso de violacao destes Termos, fornecimento de informacoes falsas, atividades fraudulentas ou ilegais, inatividade prolongada (24 meses sem acesso) ou solicitacao judicial ou regulatoria. A Housemap comunicara o usuario previamente, exceto em casos de urgencia ou determinacao legal/judicial.

15. Resolucao de Disputas

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, solucao amigavel para quaisquer controversias decorrentes destes Termos, podendo utilizar mediacao ou conciliacao. Nao sendo possivel a composicao amigavel, fica eleito o foro da comarca da sede da Housemap Tecnologia Ltda. para dirimir quaisquer controversias. Estes Termos sao regidos exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

16. Disposicoes Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e os contratos de compra e venda especificos, constituem o acordo integral entre as partes
• Independencia das clausulas: a invalidade de qualquer clausula nao afeta as demais
• Tolerancia: a nao exigencia do cumprimento de qualquer disposicao nao implica renuncia
• Cessao: o usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos sem consentimento previo e por escrito da Housemap
• Forca maior: nenhuma das partes sera responsavel por falhas decorrentes de eventos de forca maior ou caso fortuito

17. Contato

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos:

• E-mail geral: contato@housemap.com.br
• Canal de privacidade: privacidade@housemap.com.br